HC 930579 - DECISAO

HC 930579 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Tribunal de Justiça da Paraíba já havia concedido habeas corpus em 26/08/2024 determinando o trancamento do Inquérito n. 0805234-50.2024.8.15.0371 e de eventual ação penal, em razão da atipicidade material da conduta (furto de 2 kg de feijão e 2 kg de açúcar, devolvidos, sem violência, com primariedade e ausência de maus antecedentes), aplicando-se o princípio da insignificância conforme precedentes do STF e do STJ.

Parties
Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento De Inquérito, Furto Simples, Crime Famélico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento De Inquérito Furto Simples Crime Famélico

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Intimado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 trancamento do inquérito policial por atipicidade material
  3. 3 prejudicialidade do agravo em razão de ordem concedida por Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Tribunal de Justiça da Paraíba já havia concedido habeas corpus em 26/08/2024 determinando o trancamento do Inquérito n. 0805234-50.2024.8.15.0371 e de eventual ação penal, em razão da atipicidade material da conduta (furto de 2 kg de feijão e 2 kg de açúcar, devolvidos, sem violência, com primariedade e ausência de maus antecedentes), aplicando-se o princípio da insignificância conforme precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.