AREsp 2520137 - DECISAO

AREsp 2520137 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e, no exame do recurso especial, reconheceu-se a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, uma vez que o valor dos bens subtraídos (R$ 110,00) não supera o patamar de 10% do salário-mínimo vigente em 2022 (R$ 1.212,00), conjugado com a primariedade do réu, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a natureza ínfima da lesão jurídica, o que justifica a atipicidade e a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente: KAIO CHARLES DA SILVA; Vítima: Andrea Maciel de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido e provido o recurso especial; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAIO CHARLES DA SILVA

Recorrente

Andrea Maciel de Freitas

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Violação do art. 386, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e, no exame do recurso especial, reconheceu-se a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, uma vez que o valor dos bens subtraídos (R$ 110,00) não supera o patamar de 10% do salário-mínimo vigente em 2022 (R$ 1.212,00), conjugado com a primariedade do réu, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a natureza ínfima da lesão jurídica, o que justifica a atipicidade e a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido e provido o recurso especial; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, para absolver KAIO CHARLES DA SILVA (Ação Penal n. 1500336-56.2022.8.26.0616).
  • Publique-se. Intimem-se.