HC 877579 - DECISAO

HC 877579 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser admitido como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no caso: a subtração de 2 pares de chinelos no valor total de R$ 30,00, sem violência e com restituição do produto, apresenta apenas aspectos objetivos que demonstram mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica; preenchidos cumulativamente esses requisitos da insignificância, a conduta é atípica, devendo o paciente ser absolvido nos termos do art. 386, III, do CPP, independentemente da reincidência.

Parties
Paciente: ALEXANDRE GULINO DIOGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: supermercado "O Picadão"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Em Habeas Corpus (não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Próprio, Mas Conhecida De Ofício Por Flagrante Ilegalidade)
Outcome
ordem concedida; absolvição reconhecida por atipicidade nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Atipicidade Material, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Atipicidade Material Reincidência Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDRE GULINO DIOGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

supermercado "O Picadão"

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Em Habeas Corpus (não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Próprio, Mas Conhecida De Ofício Por Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância à subtração de bens de pequeno valor
  3. 3 Incidência de antecedentes/reincidência na análise da atipicidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser admitido como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no caso: a subtração de 2 pares de chinelos no valor total de R$ 30,00, sem violência e com restituição do produto, apresenta apenas aspectos objetivos que demonstram mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica; preenchidos cumulativamente esses requisitos da insignificância, a conduta é atípica, devendo o paciente ser absolvido nos termos do art. 386, III, do CPP, independentemente da reincidência.

Court Disposition

ordem concedida; absolvição reconhecida por atipicidade nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal

Orders

  • Reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Comunicar com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.