AREsp 2411154 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; quanto ao tópico em que houve negativa de seguimento aplicou-se preclusão por ausência de agravo interno no tribunal de origem; no mérito do recurso especial, afastou-se a atipicidade material (princípio da insignificância) em razão da reiteração delitiva, maus antecedentes e por se tratar de...

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Parties
Agravante/recorrente: Fabio Ferreira de Barros; Ofendida/vítima: Enel Distribuição de São Paulo; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Conteúdo Híbrido Da Decisão E Preclusão, Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 568)
Processo Penal Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Conteúdo Híbrido Da Decisão E Preclusão Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 568)

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Parties

Fabio Ferreira de Barros

Agravante/recorrente

Enel Distribuição de São Paulo

Ofendida/vítima

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, III, do Código de Processo Penal
  2. 2 violação do art. 64, I, do Código Penal
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de cabos/conduta reiterada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao tópico em que houve negativa de seguimento aplicou-se preclusão por ausência de agravo interno no tribunal de origem; no mérito do recurso especial, afastou-se a atipicidade material (princípio da insignificância) em razão da reiteração delitiva, maus antecedentes e por se tratar de furto de cabos contra concessionária no período noturno com uso de ferramentas, concluindo pela inaplicabilidade do instituto e negando provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568/STJ e demais dispositivos invocados.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.
  • Publique-se.