HC 885207 - DECISAO

HC 885207 - DECISAO

Apesar da regra geral de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade: o fato em juízo consistiu na subtração sem violência de 50 metros de fios de cobre avaliados em aproximadamente R$ 150,00, recuperados, e, portanto, preenchia os requisitos objetivos do princípio da...

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Parties
Paciente: DEMILSON NOBRE DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Atipicidade, Regime De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Atipicidade Regime De Cumprimento De Pena Flagrante Ilegalidade

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Parties

DEMILSON NOBRE DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do princípio da insignificância na subtração de fios de cobre avaliados em R$ 150,00
  3. 3 possibilidade de fixação de regime inicial fechado versus regimes menos gravosos

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade: o fato em juízo consistiu na subtração sem violência de 50 metros de fios de cobre avaliados em aproximadamente R$ 150,00, recuperados, e, portanto, preenchia os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão). Assim, a conduta é atípica e impõe absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP, devendo o habeas corpus ser conhecido de ofício para esse fim.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente, absolvendo-o nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.