RHC 204239 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Ao Tribunal Estadual Para Reexame

Legal Issues

1. 1 incidência do princípio da insignificância no furto qualificado
2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
3. 3 revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por supressão de instância em relação à matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem; todavia, em observância ao dever de prestação jurisdicional e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, concede-se ordem ex officio determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que examine, no mérito e dentro das balizas de cognição próprias ao habeas corpus, a tese defensiva relativa ao princípio da insignificância. Ademais, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, houve perda superveniente de objeto em virtude de expedição de alvará de soltura em 10/10/2024.

Court Disposition

recurso não conhecido em razão de supressão de instância; concedida ordem ex officio para determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para exame da tese defensiva sobre o princípio da insignificância; reconhecida perda de objeto quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva em...

Orders

• Recurso não conhecido por supressão de instância.
• Concedo ordem ex officio para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que examine, como entender de direito e dentro das balizas de cognição do habeas corpus, a tese defensiva relativa ao princípio da insignificância.