REsp 2171418 - DECISAO

REsp 2171418 - DECISAO

Aplicou-se o princípio da insignificância porque o fato demonstrou mínima ofensividade e ausência de periculosidade social — furto de peça de carne avaliada em R$ 74,74 (7,48% do salário mínimo à época), com restituição do bem — e os antecedentes do recorrente não configuraram reincidência apta a afastar a...

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Parties
Recorrente: JULIO CANDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial para absolver o recorrente da prática do crime capitulado no art. 155, caput, do Código Penal
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Art. 155 Do Código Penal, Art. 386, III Do Código De Processo Penal, Reincidência E Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Art. 155 Do Código Penal Art. 386, III Do Código De Processo Penal Reincidência E Maus Antecedentes

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Parties

JULIO CANDIDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Influência de antecedentes e ações penais em andamento na incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Configuração de atipicidade material e absolvição com fundamento no art. 386, III do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se o princípio da insignificância porque o fato demonstrou mínima ofensividade e ausência de periculosidade social — furto de peça de carne avaliada em R$ 74,74 (7,48% do salário mínimo à época), com restituição do bem — e os antecedentes do recorrente não configuraram reincidência apta a afastar a excepcional incidência do princípio; assim, reconheceu-se a atipicidade material e absolvê-lo com fundamento no art. 386, III do CPP.

Court Disposition

provimento do recurso especial para absolver o recorrente da prática do crime capitulado no art. 155, caput, do Código Penal

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da prática do crime capitulado no art. 155, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III do Código de Processo Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.