AREsp 2497430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o princípio da insignificância não se aplica ao caso: a materialidade e autoria estavam comprovadas, houve furto qualificado por concurso de agentes, a consumação ocorreu com a inversão da posse (teoria da...

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Parties
Agravante: DIEGO JOSE DOS SANTOS; Agravante: MICHAEL LUIS DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Conhecendo Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Recurso Especial, Súmulas (284/stf, 568/stj, 83/stj)
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Recurso Especial Súmulas (284/stf, 568/stj, 83/stj)

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Parties

DIEGO JOSE DOS SANTOS

Agravante

MICHAEL LUIS DA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Conhecendo Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.284/STF pela não indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado por concurso de agentes
  3. 3 consumação do furto pela inversão da posse (teoria da amotio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o princípio da insignificância não se aplica ao caso: a materialidade e autoria estavam comprovadas, houve furto qualificado por concurso de agentes, a consumação ocorreu com a inversão da posse (teoria da amotio) e o valor da res furtiva (R$19.996,51) era superior a 10% do salário mínimo da época, situação incompatível com a bagatela, sendo tal conclusão em conformidade com a jurisprudência do STJ e fundamento para aplicação da Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negar-lhe provimento
  • Publique-se