HC 950159 - DECISAO

HC 950159 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se ausência de constrangimento ilegal porque o princípio da insignificância não se aplica ao caso, diante da dupla qualificação do furto (rompimento de obstáculo e concurso de agentes), da...

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Parties
Paciente: RAPHAEL BUCHMEIER SANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Qualificadoras: Rompimento De Obstáculo E Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Qualificadoras: Rompimento De Obstáculo E Concurso De Agentes

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Parties

RAPHAEL BUCHMEIER SANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância em furto qualificado
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 tipicidade material do furto qualificado diante das qualificadoras e do valor da res furtiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se ausência de constrangimento ilegal porque o princípio da insignificância não se aplica ao caso, diante da dupla qualificação do furto (rompimento de obstáculo e concurso de agentes), da impossibilidade de aferir caráter irrisório dos bens subtraídos e da jurisprudência consolidada (incluindo Tema 1205) que afasta a insignificância em situações similares.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.