HC 884828 - DECISAO

HC 884828 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação substitutiva de recurso ordinário sem flagrante ilegalidade; analisando de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, a multirreincidência do paciente (10 condenações definitivas) e a jurisprudência consolidada do STJ inviabilizam o reconhecimento do princípio da insignificância para o furto tentado, de modo que não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: KAUE JOEL MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Multirreincidência, Furto Tentado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Multirreincidência Furto Tentado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

KAUE JOEL MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância em caso de multirreincidência
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinariamente previsto
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação substitutiva de recurso ordinário sem flagrante ilegalidade; analisando de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, a multirreincidência do paciente (10 condenações definitivas) e a jurisprudência consolidada do STJ inviabilizam o reconhecimento do princípio da insignificância para o furto tentado, de modo que não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.