HC 821664 - DECISAO

HC 821664 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque atua como substitutivo de recurso ordinariamente previsto e não há flagrante ilegalidade no acórdão; ademais, a jurisprudência desta Corte afasta a aplicação do princípio da insignificância diante da multirreincidência do agente, situação presente no caso.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DA GAMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Caput, Cp), Multirreincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Caput, Cp) Multirreincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JEAN CARLOS DA GAMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância em caso de multirreincidência
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque atua como substitutivo de recurso ordinariamente previsto e não há flagrante ilegalidade no acórdão; ademais, a jurisprudência desta Corte afasta a aplicação do princípio da insignificância diante da multirreincidência do agente, situação presente no caso.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.