AREsp 2761440 - DECISAO

AREsp 2761440 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor do bem subtraído fosse ínfimo, a contumácia delitiva do recorrente (oito condenações, cinco consideradas na dosimetria), aliada às circunstâncias objetivas do fato (ação noturna, dano ao bem, tentativa de furto), impede o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância.

Parties
Recorrente: DANIEL ANTONIO AKCHUM DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto Tentado, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Tentado Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

DANIEL ANTONIO AKCHUM DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância/atipicidade material
  2. 2 influência da reincidência e maus antecedentes na aplicação do princípio da bagatela
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor do bem subtraído fosse ínfimo, a contumácia delitiva do recorrente (oito condenações, cinco consideradas na dosimetria), aliada às circunstâncias objetivas do fato (ação noturna, dano ao bem, tentativa de furto), impede o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.