HC 954421 - DECISAO

HC 954421 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, à luz da jurisprudência do STJ e dos elementos dos autos, a existência de antecedentes criminais e de outro processo em curso pela prática de furto, indicando contumácia delitiva, afasta a aplicação do princípio da insignificância, de modo que não se reconheceu a atipicidade pretendida...

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Parties
Impetrante: LENOIR JOSE ASCKI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade, Bagatela, Antecedentes Criminais, Absolvição Sumária, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Bagatela Antecedentes Criminais Absolvição Sumária +1 more

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Parties

LENOIR JOSE ASCKI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bens de pequeno valor
  2. 2 Impacto de antecedentes criminais e de processo em curso sobre a incidência da insignificância
  3. 3 Efeito da restituição parcial do bem subtraído na tipicidade penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, à luz da jurisprudência do STJ e dos elementos dos autos, a existência de antecedentes criminais e de outro processo em curso pela prática de furto, indicando contumácia delitiva, afasta a aplicação do princípio da insignificância, de modo que não se reconheceu a atipicidade pretendida pelo impetrante.

Court Disposition

Denego a ordem, in limine.

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.