AREsp 2759550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; no mérito afastou-se a aplicação do princípio da insignificância em razão da habitualidade delitiva evidenciada por maus antecedentes, e afastou-se a tese de crime impossível por entender que a existência de vigilância eletrônica ou segurança no estabelecimento não torna absolutamente inidôneo...

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Parties
Agravante: FREDERICO CHERUTTI; Manifestante: Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Thaméa Vanelon Valiengo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Furto Simples, Habitualidade Delitiva, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Crime Impossível Furto Simples Habitualidade Delitiva Recurso Especial

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Parties

FREDERICO CHERUTTI

Agravante

Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Thaméa Vanelon Valiengo)

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância em furto de pequena monta
  2. 2 incidência do crime impossível diante de existência de vigilância eletrônica
  3. 3 valoração dos maus antecedentes e habitualidade delitiva como obstáculo à insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; no mérito afastou-se a aplicação do princípio da insignificância em razão da habitualidade delitiva evidenciada por maus antecedentes, e afastou-se a tese de crime impossível por entender que a existência de vigilância eletrônica ou segurança no estabelecimento não torna absolutamente inidôneo o meio; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.