AREsp 2791663 - DECISAO

AREsp 2791663 - DECISAO

Mantida a decisão das instâncias de origem por não se verificar hipótese excepcional de aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o acusado possuía maus antecedentes e reiteração criminosa, o valor dos bens subtraídos ultrapassou 10% do salário mínimo vigente e o crime foi praticado durante o repouso...

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Parties
Agravante/recorrente: JONATHAN JUSCELIO FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Dosimetria, Repouso Noturno, Maus Antecedentes, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Dosimetria Repouso Noturno Maus Antecedentes Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JONATHAN JUSCELIO FERREIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de furto
  2. 2 Incidência de maus antecedentes e reiteração criminosa como impeditivos da aplicação da insignificância
  3. 3 Valoração do montante da res furtiva em relação a 10% do salário mínimo como obstáculo à insignificância

Ratio Decidendi

Mantida a decisão das instâncias de origem por não se verificar hipótese excepcional de aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o acusado possuía maus antecedentes e reiteração criminosa, o valor dos bens subtraídos ultrapassou 10% do salário mínimo vigente e o crime foi praticado durante o repouso noturno, circunstâncias que afastam a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ e Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.