AREsp 2753332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentadamente afastou o princípio da insignificância ante a contumácia delitiva do recorrente e o valor do bem subtraído (>10% do salário-mínimo), legitimou a exasperação da pena-base pela conduta social praticada durante...

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Parties
Recorrente: VITOR MARQUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Conduta Social, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Conduta Social Confissão Espontânea

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Parties

VITOR MARQUES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 exasperação da pena-base pela conduta social
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da multirreincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentadamente afastou o princípio da insignificância ante a contumácia delitiva do recorrente e o valor do bem subtraído (>10% do salário-mínimo), legitimou a exasperação da pena-base pela conduta social praticada durante cumprimento de pena em regime aberto e aceitou a majoração proporcional por multirreincidência, não havendo violação apontada aos arts. 226 e 386, IV, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.