HC 927505 - DECISAO

HC 927505 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, faltam documentos que comprovem o valor da res furtiva e a conduta (subtração de tubulação de cobre de delegacia) revela alto grau de reprovabilidade, impedindo a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: JEFERSON JOHN JESUS DA CRUZ; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Constrangimento Ilegal, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Flagrante Ilegalidade, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Constrangimento Ilegal Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Flagrante Ilegalidade Prova Pré Constituída No Habeas Corpus +1 more

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Parties

JEFERSON JOHN JESUS DA CRUZ

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, faltam documentos que comprovem o valor da res furtiva e a conduta (subtração de tubulação de cobre de delegacia) revela alto grau de reprovabilidade, impedindo a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.