AREsp 2742706 - DECISAO

AREsp 2742706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, rebatidos os fundamentos da decisão agravada, conheceu-se e proveu-se o recurso especial, absolvendo os recorrentes por atipicidade material da conduta, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: DANILO DE JESUS SANTOS; Agravante: GUSTAVO HENRIQUE CARMELLO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Provendo O Agravo E O Recurso Especial, Com Absolvição Por Atipicidade Material
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido; absolvição dos recorrentes por atipicidade material (art. 386, III, CPP).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Furto Qualificado, Art. 386, Inciso III, CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Furto Qualificado Art. 386, Inciso Iii, CPP Súmula 7/stj

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Parties

DANILO DE JESUS SANTOS

Agravante

GUSTAVO HENRIQUE CARMELLO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Provendo O Agravo E O Recurso Especial, Com Absolvição Por Atipicidade Material

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material nos termos do art. 386, III, do CPP
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas perante o STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, rebatidos os fundamentos da decisão agravada, conheceu-se e proveu-se o recurso especial, absolvendo os recorrentes por atipicidade material da conduta, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido; absolvição dos recorrentes por atipicidade material (art. 386, III, CPP).

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