HC 949175 - DECISAO

HC 949175 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: os fatos indicam furto qualificado de cabos de telefonia em concurso de pessoas, cuja subtração causa prejuízo à coletividade e não preenche os requisitos jurisprudenciais do princípio da insignificância, motivo pelo qual a via eleita é...

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Parties
Paciente: ALMIR PEREIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Concurso De Pessoas
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Habeas Corpus Concurso De Pessoas

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Parties

ALMIR PEREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no furto de cabos de telefonia
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Efeito da qualificadora do concurso de pessoas sobre a atipicidade material

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: os fatos indicam furto qualificado de cabos de telefonia em concurso de pessoas, cuja subtração causa prejuízo à coletividade e não preenche os requisitos jurisprudenciais do princípio da insignificância, motivo pelo qual a via eleita é inadequada para reexame dos fatos e provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.