REsp 2163524 - ACORDAO

REsp 2163524 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório demonstra dedicação do acusado a atividades criminosas (apreensão de drogas, embalagens, máquinas de selagem, balança de precisão e anotações), o que autoriza o afastamento da minorante do tráfico e impede a aplicação do princípio da insignificância à posse de munição encontrada no contexto de tráfico, sem que haja reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO CONCEIÇÃO SANTOS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/11/2024 a 13/11/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Minorante Do Tráfico, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Apreensão De Munição No Contexto De Tráfico
Tráfico De Drogas Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Minorante Do Tráfico Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Apreensão De Munição No Contexto De Tráfico

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Parties

LEONARDO CONCEIÇÃO SANTOS

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/11/2024 a 13/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à posse de munição apreendida no contexto de tráfico de drogas
  2. 2 Afastamento da minorante do tráfico por demonstração de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório demonstra dedicação do acusado a atividades criminosas (apreensão de drogas, embalagens, máquinas de selagem, balança de precisão e anotações), o que autoriza o afastamento da minorante do tráfico e impede a aplicação do princípio da insignificância à posse de munição encontrada no contexto de tráfico, sem que haja reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada