HC 921485 - DECISAO

HC 921485 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal (competência reservada ao STJ), não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do habeas corpus; adicionalmente, a multirreincidência e maus antecedentes do paciente obstam o...

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Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Paciente: WALLACE PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Furto, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Furto Competência Originária Do STJ

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Impetrante

WALLACE PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao furto
  3. 3 competência para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal (competência reservada ao STJ), não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do habeas corpus; adicionalmente, a multirreincidência e maus antecedentes do paciente obstam o reconhecimento da insignificância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.