HC 931315 - DECISAO

HC 931315 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a subtração de bens no valor total de R$ 70,00, sem violência ou grave ameaça e com recuperação dos bens pouco depois, preenche os requisitos objetivos para a aplicação do princípio da insignificância (mínima ofensividade, inexistência de periculosidade social, reduzida reprovabilidade e inexpressividade da lesão), e o antecedente do paciente não foi suficiente para afastar a atipicidade, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, III, CPP.

Parties
Paciente: JEFERSON ALUISIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (habeas Corpus)
Outcome
Ordem concedida; paciente absolvido por atipicidade nos termos do art. 386, III, do CPP
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade, Absolvição, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Absolvição Art. 386, Iii, CPP

Case Brief

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Parties

JEFERSON ALUISIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de baixo valor
  2. 2 Relevância dos antecedentes criminais para afastar a insignificância
  3. 3 Caracterização da atipicidade e seus requisitos objetivos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a subtração de bens no valor total de R$ 70,00, sem violência ou grave ameaça e com recuperação dos bens pouco depois, preenche os requisitos objetivos para a aplicação do princípio da insignificância (mínima ofensividade, inexistência de periculosidade social, reduzida reprovabilidade e inexpressividade da lesão), e o antecedente do paciente não foi suficiente para afastar a atipicidade, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, III, CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; paciente absolvido por atipicidade nos termos do art. 386, III, do CPP

Orders

  • Conceder a ordem para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal
  • Comunicar com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular