HC 959583 - DECISAO

HC 959583 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus porque o paciente é multirreincidente, praticou o delito enquanto cumpria pena, há indícios de autoria e materialidade e risco à ordem pública, além de inexistir laudo de avaliação que comprove a inexpressividade dos bens furtados; a jurisprudência do STJ afasta o princípio da insignificância em situações semelhantes, justificando a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: THIAGO ERIK SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Reincidência, Flagrante, Medidas Cautelares, Valor Da Res Furtiva, Laudo De Avaliação
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Reincidência Flagrante Medidas Cautelares +2 more

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Parties

THIAGO ERIK SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva diante de multirreincidência e cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus porque o paciente é multirreincidente, praticou o delito enquanto cumpria pena, há indícios de autoria e materialidade e risco à ordem pública, além de inexistir laudo de avaliação que comprove a inexpressividade dos bens furtados; a jurisprudência do STJ afasta o princípio da insignificância em situações semelhantes, justificando a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.