HC 938455 - DECISAO

HC 938455 - DECISAO

O STJ concluiu não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, após exame, verificou inexistir flagrante constrangimento ilegal: a atipicidade via princípio da insignificância foi corretamente afastada pelo juízo a quo e pelo Tribunal de origem ante a multirreincidência da paciente e o valor dos bens (c. R$200,00), a compensação entre confissão e reincidência deve ser parcial por se tratar de multirreincidente e a fixação do regime inicial semiaberto está justificada pelos maus antecedentes e pela reincidência; assim, não há fundamento para concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LILIAN MOREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LILIAN MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto tentado
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

O STJ concluiu não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, após exame, verificou inexistir flagrante constrangimento ilegal: a atipicidade via princípio da insignificância foi corretamente afastada pelo juízo a quo e pelo Tribunal de origem ante a multirreincidência da paciente e o valor dos bens (c. R$200,00), a compensação entre confissão e reincidência deve ser parcial por se tratar de multirreincidente e a fixação do regime inicial semiaberto está justificada pelos maus antecedentes e pela reincidência; assim, não há fundamento para concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do presente mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.