AREsp 2743658 - DECISAO

AREsp 2743658 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade material (princípio da insignificância) em razão do reduzido valor dos bens subtraídos (R$ 117,92, inferior a 10% do salário-mínimo à época), da primariedade e demais circunstâncias, e absolver o recorrente nos autos da Ação Penal n. 0174488-57.2022.8.19.0001.

Parties
Recorrente: KAYKY DANIEL SANTOS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o recorrente nos autos da Ação Penal n. 0174488-57.2022.8.19.0001.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Concurso Formal, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Crime Impossível
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Corrupção De Menores Concurso Formal Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Crime Impossível

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Parties

KAYKY DANIEL SANTOS DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância/atipicidade material
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP)
  3. 3 Reconhecimento de concurso formal entre furto e corrupção de menores

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade material (princípio da insignificância) em razão do reduzido valor dos bens subtraídos (R$ 117,92, inferior a 10% do salário-mínimo à época), da primariedade e demais circunstâncias, e absolver o recorrente nos autos da Ação Penal n. 0174488-57.2022.8.19.0001.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o recorrente nos autos da Ação Penal n. 0174488-57.2022.8.19.0001.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade material e absolver o recorrente nos autos da Ação Penal n. 0174488-57.2022.8.19.0001.
  • Publique-se.