REsp 2149330 - DECISAO

REsp 2149330 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou o fundamento principal do acórdão regional — o reconhecimento da contumácia delitiva — sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que a contumácia afasta, em regra, a aplicação do princípio da insignificância mesmo quando os valores são inferiores ao parâmetro de R$ 20.000,00.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE COSTA GOTTSCHALL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Contumácia Delitiva, Crime Contra a Ordem Tributária (art. 1º, IV, Lei Federal Nº 8.137/1990), Descaminho, Art. 386, Inciso III, Do Código De Processo Penal, Portarias Nºs 75 E 130/mf, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Princípio Da Insignificância Contumácia Delitiva Crime Contra a Ordem Tributária (art. 1º, Iv, Lei Federal Nº 8.137/1990) Descaminho Art. 386, Inciso Iii, Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

ALEXANDRE COSTA GOTTSCHALL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância a crimes tributários
  2. 2 Efeito da contumácia delitiva sobre a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Valor-parâmetro de R$ 20.000,00 para crimes tributários federais e descaminho

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou o fundamento principal do acórdão regional — o reconhecimento da contumácia delitiva — sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que a contumácia afasta, em regra, a aplicação do princípio da insignificância mesmo quando os valores são inferiores ao parâmetro de R$ 20.000,00.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.