REsp 2147006 - DECISAO

REsp 2147006 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, pois o acórdão recorrido afastou a insignificância com base em fatos e circunstâncias concretas (reincidência específica, maus antecedentes e comportamento do réu no local, incluindo resistência e relato de danos à viatura), e a jurisprudência desta Corte afasta a aplicação do princípio da insignificância em casos de reiteração delitiva, de modo que não cabe ao STJ reformar tal valoração fático-probatória.

Parties
Recorrente: IGOR FERNANDES CORDEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Reincidência Específica, Atipicidade Material, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Reincidência Específica Atipicidade Material Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

IGOR FERNANDES CORDEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reincidência específica
  2. 2 Caracterização de atipicidade material no furto de pequeno valor
  3. 3 Valoração das circunstâncias desfavoráveis e maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, pois o acórdão recorrido afastou a insignificância com base em fatos e circunstâncias concretas (reincidência específica, maus antecedentes e comportamento do réu no local, incluindo resistência e relato de danos à viatura), e a jurisprudência desta Corte afasta a aplicação do princípio da insignificância em casos de reiteração delitiva, de modo que não cabe ao STJ reformar tal valoração fático-probatória.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.