HC 949945 - DECISAO

HC 949945 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar questões de dosimetria e regime quando não há flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão de origem fundamentou a não aplicação do princípio da insignificância pela existência de reincidência específica, maus antecedentes e dano material relevante, e justificou o regime inicial mais gravoso com base nas circunstâncias judiciais e na reincidência, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: PRISCILA DE OLIVEIRA MARTINS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

PRISCILA DE OLIVEIRA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial mais gravoso para pena inferior a 4 anos
  3. 3 valoração da reincidência e dos maus antecedentes na dosimetria e regime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar questões de dosimetria e regime quando não há flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão de origem fundamentou a não aplicação do princípio da insignificância pela existência de reincidência específica, maus antecedentes e dano material relevante, e justificou o regime inicial mais gravoso com base nas circunstâncias judiciais e na reincidência, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.