HC 958085 - DECISAO

HC 958085 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a substituição do recurso cabível; além disso, o princípio da insignificância não é aplicável no caso, diante dos maus antecedentes e da multirreincidência do paciente e da orientação da Corte em não admitir a...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: TIAGO WURTZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
pedido de habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Habeas Corpus Reincidência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TIAGO WURTZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a substituição do recurso cabível; além disso, o princípio da insignificância não é aplicável no caso, diante dos maus antecedentes e da multirreincidência do paciente e da orientação da Corte em não admitir a insignificância para furto qualificado.

Court Disposition

pedido de habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.