HC 962598 - DECISAO

HC 962598 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente por reconhecer a atipicidade material da conduta em razão da incidência do princípio da insignificância, diante da subtração de nota de R$ 50,00 que foi restituída ao estabelecimento, e por se tratar de paciente primário e sem antecedentes, preenchendo-se os requisitos objetivos do...

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Parties
Paciente: VALDIR VIDOTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para trancar o inquérito policial n. 1500362-89.2024.8.26.0032.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Trancamento De Inquérito Policial, Furto
Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Trancamento De Inquérito Policial Furto

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Parties

VALDIR VIDOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 atipicidade material do crime de furto
  3. 3 possibilidade de trancamento do inquérito na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente por reconhecer a atipicidade material da conduta em razão da incidência do princípio da insignificância, diante da subtração de nota de R$ 50,00 que foi restituída ao estabelecimento, e por se tratar de paciente primário e sem antecedentes, preenchendo-se os requisitos objetivos do princípio.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para trancar o inquérito policial n. 1500362-89.2024.8.26.0032.

Orders

  • Trancar o inquérito policial (Autos n. 1500362-89.2024.8.26.0032).
  • Comunique-se com urgência.