AREsp 2629807 - DECISAO

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Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que, diante da reincidência específica do réu e da natureza e quantidade dos bens subtraídos (três colônias e dois sabonetes), não há elementos suficientes para presumir o valor ínfimo e excluir a punibilidade pela insignificância; os...

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Parties
Agravante: MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Bagatela, Reincidência, Furto (art. 155 Cp), Art. 307 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Bagatela Reincidência Furto (art. 155 Cp) Art. 307 CP

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Parties

MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Consideração da reincidência e dos registros de vida pregressa na análise da bagatela
  3. 3 Relevância do valor, natureza e quantidade dos bens subtraídos na atipicidade por bagatela

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que, diante da reincidência específica do réu e da natureza e quantidade dos bens subtraídos (três colônias e dois sabonetes), não há elementos suficientes para presumir o valor ínfimo e excluir a punibilidade pela insignificância; os registros de vida pregressa são elementos objetivos a serem considerados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.