HC 961140 - DECISAO

HC 961140 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado fundamentou a manutenção da condenação e a impossibilidade de reconhecer a insignificância com base em elementos idôneos: valor dos bens subtraídos superior a 10% do salário mínimo, existência de maus...

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Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO PACHECO LEDESMA; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Estado De Necessidade, Crime Impossível, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Estado De Necessidade Crime Impossível Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOSE AUGUSTO PACHECO LEDESMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância no caso concreto
  2. 2 Se o HC é meio substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado fundamentou a manutenção da condenação e a impossibilidade de reconhecer a insignificância com base em elementos idôneos: valor dos bens subtraídos superior a 10% do salário mínimo, existência de maus antecedentes e reincidência do paciente, e ausência de laudo de avaliação que permita aferir a pequena monta; ademais, há motivação suficiente para fixação do regime semiaberto diante da reincidência, em conformidade com a jurisprudência do STJ; por isso, houve indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal