AREsp 2777869 - DECISAO
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento da matéria relativa à atipicidade material/princípio da insignificância no acórdão apelatório, o que impede o conhecimento do recurso especial e atrai os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 7/STJ quanto ao revolvimento probatório.
- Parties
- Agravante: ISAC DA SILVA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Julgamento
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 STF, Furto (art. 155, § 4º, I, Cp)
Case Brief
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Parties
ISAC DA SILVA RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da insignificância
- 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova
- 3 Prequestionamento exigido para conhecimento de recurso especial (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento da matéria relativa à atipicidade material/princípio da insignificância no acórdão apelatório, o que impede o conhecimento do recurso especial e atrai os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 7/STJ quanto ao revolvimento probatório.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se e intimem-se.
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