HC 962751 - DECISAO

HC 962751 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a matéria relativa ao princípio da insignificância não foi apreciada no acórdão impugnado, e não cabe o uso do writ como substitutivo de recurso próprio, sob pena de indevida supressão de instância.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JONAS PAULO LOPES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONAS PAULO LOPES DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pela instância originária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a matéria relativa ao princípio da insignificância não foi apreciada no acórdão impugnado, e não cabe o uso do writ como substitutivo de recurso próprio, sob pena de indevida supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.