HC 928309 - DECISAO

HC 928309 - DECISAO

Negou-se a ordem porque há evidências de habitualidade delitiva do acusado (duas ações penais em andamento por crimes patrimoniais), o que afasta, à primeira vista, o reconhecimento do princípio da insignificância, sendo recomendável sua análise pelo juiz natural após instrução criminal; além disso, o trancamento da...

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Parties
Denunciado: LEUNIDES MANFROI JUNIOR; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Habeas Corpus, Absolvição Sumária, Contumácia
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Habeas Corpus Absolvição Sumária Contumácia

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Parties

LEUNIDES MANFROI JUNIOR

Denunciado

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de absolvição sumária
  3. 3 Trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque há evidências de habitualidade delitiva do acusado (duas ações penais em andamento por crimes patrimoniais), o que afasta, à primeira vista, o reconhecimento do princípio da insignificância, sendo recomendável sua análise pelo juiz natural após instrução criminal; além disso, o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional cabível apenas quando inexistem dúvidas sobre atipicidade, autoria ou justa causa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.