AREsp 2568230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver ANTONIO MARCOS VERONA do crime de furto por aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista que o valor dos bens subtraídos (R$ 11,50, correspondente a 7 mini salames e 2 pacotes de fumo) não ultrapassou 10% do salário mínimo...

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Parties
Agravante / Recorrente: ANTONIO MARCOS VERONA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição de ANTONIO MARCOS VERONA do crime de furto por aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Absolvição, Tipicidade, Intervenção Mínima
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Princípio Da Insignificância Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Absolvição Tipicidade +1 more

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Parties

ANTONIO MARCOS VERONA

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 155 do Código Penal e 386, III do Código de Processo Penal (alegação do recorrente)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância no caso concreto
  3. 3 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes sobre a incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver ANTONIO MARCOS VERONA do crime de furto por aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista que o valor dos bens subtraídos (R$ 11,50, correspondente a 7 mini salames e 2 pacotes de fumo) não ultrapassou 10% do salário mínimo vigente na época dos fatos (R$ 1.045,00 em 23/04/2020), e pelas circunstâncias do delito (inexpressivo impacto patrimonial, mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade), não obstante os maus antecedentes e a reincidência do acusado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição de ANTONIO MARCOS VERONA do crime de furto por aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Dar provimento ao recurso especial