HC 941430 - DECISAO

HC 941430 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão de reconhecer atipicidade material via princípio da insignificância é manifestamente improcedente diante da reiteração delitiva e dos antecedentes consolidados do paciente (várias condenações transitadas em julgado por crimes contra o patrimônio e por tráfico), da...

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Parties
Paciente: JEFFERSON GARCIA SEREJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples (art. 155, Caput, Código Penal), Recidiva / Reiteração Delitiva, Restituição Da Res Furtiva, Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Simples (art. 155, Caput, Código Penal) Recidiva / Reiteração Delitiva Restituição Da Res Furtiva Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

JEFFERSON GARCIA SEREJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em furto de pequeno valor com restituição integral
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante da reiteração delitiva e antecedentes criminais
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial e possibilidade de julgamento monocrático em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão de reconhecer atipicidade material via princípio da insignificância é manifestamente improcedente diante da reiteração delitiva e dos antecedentes consolidados do paciente (várias condenações transitadas em julgado por crimes contra o patrimônio e por tráfico), da prova de habitualidade (uso de tornozeleira eletrônica na data dos fatos) e da jurisprudência consolidada do STJ de que a restituição do bem, isoladamente, não autoriza o reconhecimento da insignificância; ademais, o writ foi manejado em via inadequada (substitutivo de recurso especial).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.