AREsp 2757592 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANGELO ANDRADE COMETTI em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 601): APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 307 DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIDA. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INIMPUTABILIDADE. NÃO COMPROVADA PELA PERÍCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA EM 1/6. INAPLICABILIDADE DO ART. 155, §2º DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com o trânsito em julgado para a acusação, inicia a contagem da prescrição punitiva retroativa (art. 110, §1º do CP) entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença (marcos interruptivos previstos no art. 117, incs. I e IV do CPB). 2. Diante do quantum de pena aplicado no caso (04 meses de detenção), o prazo prescricional é aquele regulado pelo art. 109, inc. VI do CPP, qual seja, 03 (três) anos. Entre o recebimento da denúncia em 30/11/2015 e a publicação da sentença em 05/02/2020, transcorreu lapso temporal superior a 03 (três) anos, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa em relação ao réu. 3. Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, para a aplicação do princípio da insignificância é necessário que se leve em conta não só a inexpressividade da lesão jurídica provocada, mas também a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Na hipótese, foi furtado da vítima uma bicicleta no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), de modo que não se pode considerar a res furtiva de valor inexpressivo já que correspondia a valor superior ao salário mínimo à época dos fatos. 4.O Código Penal, em seu art. 26, adotou o critério biopsicológico para aferição da imputabilidade penal, de modo que se faz necessária a realização de perícia para averiguar se, ao tempo dos fatos criminosos que lhe são imputados, o acusado era inteiramente capaz ou não de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com tal entendimento. O laudo psiquiátrico concluiu que o réu era plenamente capaz de entender a ilicitude dos fatos, e de determinar-se de acordo com esse entendimento. 5. Pena-base mantida pela correta valoração da culpabilidade. 6.Na segunda base, foi reconhecida a atenuante da confissão, sendo a pena reduzida em 02 (dois) meses. Seguindo a orientação jurisprudencial do STJ, deve ser aplicada a fração de 1/6 ante a ausência de justificativa para aplicação de fração inferior. 7. De acordo com o art. 155, §2ºdo CP, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. No caso, o objeto furtado não é de pequeno valor, eis que superior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos. Assim, incabível a redução da pena em 2/3, nos termos pleiteados pela defesa. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 610/625), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 26, 44, 59, 69 e 155 do CP e do artigo 386, inciso III, do CPP. Sustenta: (i) a incidência do princípio da insignificância; (ii) a absolvição imprópria, nos termos do art. 26 do CP, por ausência de culpabilidade, devido ao transtorno mental e redução de entendimento quanto ao ilícito penal; (iii) o reconhecimento do furto privilegiado; (iv) a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 649/656), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 664/668), tendo sido interposto o presente agravo. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 713/715). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. De início, a lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. Assim, o princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). Salienta-se que, quanto ao tema, o Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal, ao examinar, conjuntamente, o HC n. 123.108/MG, o HC n. 123.533/SP e o HC n. 123.734/MG, todos de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, definiu que a incidência do princípio da insignificância deve ser feita caso a caso (Informativo n. 793/STF). Nessa linha, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, de MINHA RELATORIA, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação que a medida é socialmente recomendável, como no presente caso. Precedentes: AgRg no REsp n. 1.739.282/MG, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 24/8/2018; AgRg no HC n. 439.368/SC, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 22/8/2018; AgRg no AREsp n. 1.260.173/DF, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 15/8/2018; AgRg no HC n. 429.890/MS, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 12/4/2018. Ainda, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes: AgRg no AREsp n. 1.242.213/MG, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe 12/9/2018; AgRg no AREsp n. 1.308.314/MG, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe 4/9/2018; AgRg no AREsp n. 1.313.997/MG, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe 30/8/2018; AgRg no REsp n. 1.744.802/MS, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe 10/8/2018; HC n. 425.168/SC, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 15/6/2018; AgRg no REsp n. 1.734.968/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 30/5/2018. Na hipótese em análise, o entendimento das instâncias de origem deve ser mantido, tendo em vista que não se trata de situação que atrai a incidência excepcional do Princípio da Insignificância, uma vez que o valor do bem (uma bicicleta no valor de R$ 1.200,00) ultrapassa o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (2015 - R$ 788,00). Prosseguindo, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de furto, não estando o acusado, ao tempo do fato, com suas faculdades mentais comprometidas, tendo o laudo psiquiátrico concluído que o réu era plenamente capaz de entender a ilicitude dos fatos. Abaixo, trecho do acórdão recorrido (e-STJ fls. 597): O Código Penal, em seu art. 26, adotou o critério biopsicológico para aferição da imputabilidade penal, de modo que se faz necessária a realização de perícia para averiguar se, ao tempo dos fatos criminosos que lhe são imputados, o acusado era inteiramente capaz ou não de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com tal entendimento. Em leitura detida dos autos, não verifiquei constar qualquer evidência razoável de que o acusado estivesse, ao tempo do fato, com suas faculdades mentais comprometidas, a ponto de não ter compreendido, mesmo que parcialmente, o caráter ilícito dos atos praticados. Ademais, o laudo psiquiátrico concluiu que o réu era plenamente capaz de entender a ilicitude dos fatos, e de determinar-se de acordo com esse entendimento, vejamos: O periciando apresenta diagnóstico de dependência química. Apesar da presença deste diagnóstico, observa-se que em relação a prática delituosa que lhe é imputada não houve prejuízo das capacidades de entendimento e determinação. Caracterizase assim ausência de nexo causal. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição imprópria, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. No mais, nos termos do art. 155, §2º, do CP, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. Salienta-se que se considera de pequeno valor o bem furtado, aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato. Precedentes: AgRg no HC n. 899.516/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024; AgRg no REsp n. 1.883.331/DF, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024; AgRg no HC n. 848.976/SC, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023; AgRg no REsp n. 2.092.569/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023. No caso, conforme já exposto, o objeto furtado não é de pequeno valor, eis que superior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos, sendo incabível o reconhecimento da figura do furto privilegiado. Por fim, no tocante ao art. 44 do CP, o pedido encontra-se prejudicado, uma vez que já fora determinada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, e na Súmula n. 568/STJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA