HC 960552 - DECISAO

HC 960552 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante: o paciente ostenta contumácia na prática de crimes patrimoniais (seis condenações anteriores desde 2016), o que afasta o reduzidíssimo grau de reprovabilidade exigido pelo princípio da insignificância; além disso, não há laudo de avaliação que comprove a pequena monta dos bens furtados; por fim, o HC não se presta a substituir recurso próprio, salvo teratologia, razão pela qual a impetração não merece prosperar.

Parties
Paciente: DAVI ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DAVI ALVES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto com réu multirreincidente
  2. 2 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração de antecedentes e contumácia para afastar benefício penal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante: o paciente ostenta contumácia na prática de crimes patrimoniais (seis condenações anteriores desde 2016), o que afasta o reduzidíssimo grau de reprovabilidade exigido pelo princípio da insignificância; além disso, não há laudo de avaliação que comprove a pequena monta dos bens furtados; por fim, o HC não se presta a substituir recurso próprio, salvo teratologia, razão pela qual a impetração não merece prosperar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.