HC 960286 - DECISAO

HC 960286 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ: o paciente é multirreincidente e possui maus antecedentes em crimes patrimoniais, há ausência de laudo de avaliação que comprove a pequena monta dos bens e não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio.

Parties
Paciente: EGMAR SILVA CAMPOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; ordem não concedida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Furto Qualificado Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

EGMAR SILVA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de multirreincidência e maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de laudo de avaliação para aferir a insignificância

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ: o paciente é multirreincidente e possui maus antecedentes em crimes patrimoniais, há ausência de laudo de avaliação que comprove a pequena monta dos bens e não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal