AREsp 2783854 - DECISAO

AREsp 2783854 - DECISAO

Conhecido o agravo por ser tempestivo, deu-se provimento ao recurso especial e absolveu-se o réu com fundamento na incidência do princípio da insignificância, em razão da ausência nos autos de informação sobre o valor das peças subtraídas, da inexistência de prova de reincidência específica e por se entender que o ônus de demonstrar que o valor dos bens extrapola a bagatela cabe à acusação.

Parties
Agravante: WESLEI JOSE DA SILVA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do réu por incidência do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Bagatela, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Bagatela Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

WESLEI JOSE DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Relevância dos registros de vida pregressa e reincidência na análise da bagatela
  3. 3 Ônus da acusação quanto à prova do valor dos bens

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo por ser tempestivo, deu-se provimento ao recurso especial e absolveu-se o réu com fundamento na incidência do princípio da insignificância, em razão da ausência nos autos de informação sobre o valor das peças subtraídas, da inexistência de prova de reincidência específica e por se entender que o ônus de demonstrar que o valor dos bens extrapola a bagatela cabe à acusação.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do réu por incidência do princípio da insignificância.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, com a finalidade absolver o réu da imputação de haver cometido furto, haja vista a incidência do princípio da insignificância.
  • Publique-se e intimem-se.