AREsp 2783721 - DECISAO

AREsp 2783721 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, na hipótese concreta, não cabe a aplicação do princípio da insignificância: o furto foi praticado em concurso de pessoas e o valor da res furtiva (R$350,00) supera o patamar de 10% do salário‑mínimo vigente (R$1.320,00), em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; aplica‑se, ademais, a vedação prevista na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON JOSE ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Recurso Especial, Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Recurso Especial Acordo De Não Persecução Penal Preclusão Valor Da Res Furtiva

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Parties

ANDERSON JOSE ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 valor da res furtiva superior a 10% do salário‑mínimo como impedimento à insignificância
  3. 3 restituição imediata e integral não é suficiente para fundamentar a insignificância (Tema 1205)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, na hipótese concreta, não cabe a aplicação do princípio da insignificância: o furto foi praticado em concurso de pessoas e o valor da res furtiva (R$350,00) supera o patamar de 10% do salário‑mínimo vigente (R$1.320,00), em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; aplica‑se, ademais, a vedação prevista na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem‑se.