AREsp 2591047 - DECISAO

AREsp 2591047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor dos bens subtraídos (R$ 220,00) excedeu o patamar de 10% do salário mínimo vigente à época (aproximadamente 17%) e o réu ostentava reincidência específica, circunstâncias que impedem o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância, conforme jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL TOLEDO ALBANI DE ARAÚJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Atipicidade Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Atipicidade Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL TOLEDO ALBANI DE ARAÚJO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 valoração do bem subtraído em relação ao salário mínimo
  3. 3 incidência da reincidência específica como óbice à atipicidade material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor dos bens subtraídos (R$ 220,00) excedeu o patamar de 10% do salário mínimo vigente à época (aproximadamente 17%) e o réu ostentava reincidência específica, circunstâncias que impedem o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância, conforme jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.