AREsp 2792662 - DECISAO

AREsp 2792662 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado porque, embora o valor da res furtiva (R$84,20) fosse inferior a 10% do salário mínimo à época, o acervo probatório demonstrou habitualidade delitiva do recorrente (condenação prévia por roubo majorado e diversas ações penais em curso), o que impede a incidência do princípio da insignificância; a decisão está amparada em precedentes do STJ, motivo pelo qual não há divergência a ensejar reforma.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Habitualidade Delitiva, Prevenção/execução Penal, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Habitualidade Delitiva Prevenção/execução Penal Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Súmulas Do STJ

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Parties

PEDRO HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância
  2. 2 Atipicidade material da conduta
  3. 3 Efeito da habitualidade delitiva e de ações penais/inquéritos em curso sobre a aplicação da bagatela

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado porque, embora o valor da res furtiva (R$84,20) fosse inferior a 10% do salário mínimo à época, o acervo probatório demonstrou habitualidade delitiva do recorrente (condenação prévia por roubo majorado e diversas ações penais em curso), o que impede a incidência do princípio da insignificância; a decisão está amparada em precedentes do STJ, motivo pelo qual não há divergência a ensejar reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.