HC 964132 - DECISAO

HC 964132 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do writ de ofício; o acórdão impugnado afastou corretamente o princípio da insignificância diante da contumácia delitiva do paciente e da impossibilidade de aferir a inexpressividade da lesão jurídica sem laudo de avaliação, e, ademais, o habeas...

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Parties
Paciente: RICARDO DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Dosimetria, Necessidade De Laudo De Avaliação, HC Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Habitualidade Delitiva Dosimetria +2 more

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Parties

RICARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito da reincidência e da contumácia delitiva na inaplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do writ de ofício; o acórdão impugnado afastou corretamente o princípio da insignificância diante da contumácia delitiva do paciente e da impossibilidade de aferir a inexpressividade da lesão jurídica sem laudo de avaliação, e, ademais, o habeas corpus não deve substituir recurso próprio na ausência de teratologia; por esses motivos a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.