HC 945353 - ACORDAO

HC 945353 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reincidência específica e a habitualidade delitiva do acusado afasta a aplicação do princípio da insignificância; o furto foi consumado no momento da inversão da posse (amotio), não sendo cabível reconhecer tentativa; e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é recomendável diante da reincidência e do histórico de crimes patrimoniais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência Específica, Teoria Da Amotio, Tentativa, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Específica Teoria Da Amotio Tentativa Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto diante da reincidência específica e da restituição do bem
  2. 2 Reconhecimento da tentativa em furto quando o bem foi restituído
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de reincidência e histórico de crimes patrimoniais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reincidência específica e a habitualidade delitiva do acusado afasta a aplicação do princípio da insignificância; o furto foi consumado no momento da inversão da posse (amotio), não sendo cabível reconhecer tentativa; e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é recomendável diante da reincidência e do histórico de crimes patrimoniais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Agravo regimental desprovido.