AREsp 2695828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor subtraído (R$90,00) estivesse abaixo do parâmetro de 10% do salário mínimo, a prática reiterada de três crimes de estelionato em continuidade delitiva demonstrou maior grau de reprovabilidade, tornando inaplicável o princípio da...

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Parties
Agravante/recorrente: WILLIAN HENRIQUE GUILHERME; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Estelionato, Crime Continuado, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Estelionato Crime Continuado Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

WILLIAN HENRIQUE GUILHERME

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de estelionato
  2. 2 Efeito da continuidade delitiva/contumácia sobre a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória para a questão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor subtraído (R$90,00) estivesse abaixo do parâmetro de 10% do salário mínimo, a prática reiterada de três crimes de estelionato em continuidade delitiva demonstrou maior grau de reprovabilidade, tornando inaplicável o princípio da insignificância e mantendo-se a condenação pelo art.171, caput, por três vezes.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.