HC 953566 - DECISAO

HC 953566 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, constatou-se flagrante ilegalidade na decisão do tribunal de origem ao afastar o furto privilegiado: a sentença de primeiro grau registrou que não se verificou reincidência, logo o paciente é primário, e os bens subtraídos eram de pequeno valor. Assim, é cabível o reconhecimento do furto privilegiado (art.155, §2º, CP) e o redimensionamento da pena, ficando preservada a possibilidade de modular a fração de diminuição em face de maus antecedentes.

Parties
Paciente: HILDAGUINO MACEDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Porém, concedo parcialmente a ordem de ofício para determinar o reconhecimento do furto privilegiado e o redimensionamento da pena nos autos da Ação Penal n. 0805090-97.2021.8.20.5300.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

HILDAGUINO MACEDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância à conduta do paciente
  2. 2 reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP)
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, constatou-se flagrante ilegalidade na decisão do tribunal de origem ao afastar o furto privilegiado: a sentença de primeiro grau registrou que não se verificou reincidência, logo o paciente é primário, e os bens subtraídos eram de pequeno valor. Assim, é cabível o reconhecimento do furto privilegiado (art.155, §2º, CP) e o redimensionamento da pena, ficando preservada a possibilidade de modular a fração de diminuição em face de maus antecedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Porém, concedo parcialmente a ordem de ofício para determinar o reconhecimento do furto privilegiado e o redimensionamento da pena nos autos da Ação Penal n. 0805090-97.2021.8.20.5300.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda ao redimensionamento da pena cominada ao paciente nos autos da Ação Penal n. 0805090-97.2021.8.20.5300, com o reconhecimento da figura do furto privilegiado e a aplicação das disposições do § 2º do art. 155 do Código Penal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.