HC 934757 - DECISAO

HC 934757 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque, no mérito analizado subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício: embora o valor da res furtiva fosse ínfimo (R$100,00), as instâncias ordinárias motivaram o afastamento do princípio da insignificância em razão da reincidência e dos maus antecedentes da paciente e de seu comportamento agressivo, o que evidencia maior ofensividade e reprovabilidade, impedindo o reconhecimento da atipicidade.

Parties
Paciente: BRENDA VENTURINE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Caput, Do Código Penal), Tráfico De Drogas (art. 33, Da Lei N. 11.343/2006), Reincidência, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Caput, Do Código Penal) Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006) Reincidência Prisão Preventiva +3 more

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Parties

BRENDA VENTURINE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de valor ínfimo da res furtiva e de reincidência
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque, no mérito analizado subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício: embora o valor da res furtiva fosse ínfimo (R$100,00), as instâncias ordinárias motivaram o afastamento do princípio da insignificância em razão da reincidência e dos maus antecedentes da paciente e de seu comportamento agressivo, o que evidencia maior ofensividade e reprovabilidade, impedindo o reconhecimento da atipicidade.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Não conhecer da impetração, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.