HC 855226 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque, no caso concreto, o furto de cabos de energia direcionados a concessionárias/configuração de serviço público não atende aos requisitos do princípio da insignificância por causar prejuízo à coletividade; há indicação de maus antecedentes e reiteração, e o habeas corpus não é...

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Parties
Agravante: MICHAEL JULIO DA SILVA; Vítima: Companhia do Metropolitano de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (05/12/2024 a 11/12/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Cabos De Energia Elétrica, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Cabos De Energia Elétrica Trancamento De Ação Penal

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Parties

MICHAEL JULIO DA SILVA

Agravante

Companhia do Metropolitano de São Paulo

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (05/12/2024 a 11/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de cabos de energia elétrica
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 Ponderação entre valor da res furtiva e prejuízo à coletividade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque, no caso concreto, o furto de cabos de energia direcionados a concessionárias/configuração de serviço público não atende aos requisitos do princípio da insignificância por causar prejuízo à coletividade; há indicação de maus antecedentes e reiteração, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias, de modo que não há ilegalidade manifesta que justifique o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denege-se a ordem de habeas corpus.